Não podemos alegar o desconhecimento da lei...por isso aqui fica:
Caça:
- Lei nº 173/99 de 21 de Setembro, aprovou a Lei de Bases Gerais da Caça
- Decreto-Lei nº 202/2004 de 18 de Agosto, aprovou o REGULAMENTO LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA, resumidamente, tudo o que respeita à Caça.
Armas e munições:
- Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro, aprovou o REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES